LEGISLAÇÃO RECENTEMENTE PUBLICADA (1ª Série)

Caros Colegas,
Aqui fica a Legislação publicada mais recentemente e que Vos pode ser útil:

Decreto-Lei nº 220/2006 de 03 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril

Portaria nº 1211/2006 de 13 de Novembro
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

Portaria nº 1227/2006 de 15 de Novembro
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica

Portaria n.º 1228/2006 de 15 de Novembro
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento

Portaria n.º 1229/2006 de 15 de Novembro
Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento

Portaria n.º 1230/2006 de 15 de Novembro
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006 de 15 de Dezembro
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2006 de 18 de Dezembro
Cria uma estrutura de missão para os cuidados continuados integrados

Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

Decreto-Lei n.º 2/2007 de 03 de Janeiro
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007

Portaria n.º 77/2007 de 12 de Janeiro
Actualiza o complemento solidário para idosos

Lei n.º 3/2007 de 16 de Janeiro
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Lei n.º 4/2007 de 16 de Janeiro
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007 de 17 de Janeiro
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)

Portaria n.º 111/2007 de 24 de Janeiro
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)

Portaria n.º 112/2007 de 24 de Janeiro
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família