LEGISLAÇÃO

Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 23 de Julho de 2008

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008
Assembleia da República
Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação


Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008
Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da constituição, na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008, de 19 de Março, sobre o «Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal», declarar solenemente que a pobreza conduz à violação dos direitos humanos e recomendar ao Governo o seguinte:
1 — A definição de um limiar de pobreza em função do nível de rendimento nacional e das condições de vida padrão na nossa sociedade.
2 — A avaliação regular das políticas públicas de erradicação da pobreza.
3 — Que o limiar de pobreza estabelecido sirva de referência obrigatória à definição e à avaliação das políticas públicas de erradicação da pobreza.
Aprovada em 4 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.