NOVA LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 105/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

(Publicado no DR nº 121 da I Série de 2008/06/25.)